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Moraes libera ações sobre Lei da Dosimetria para julgamento no STF; caso será analisado em dezembro
O caso será analisado no plenário virtual do Supremo, entre os dias 4 e 15 de dezembro.
Outra informação divulgada: Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.
O relato também informa: A lei foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto (relembre abaixo).